EX-PREFEITO DE PANORAMA É CONDENADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

  A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação do ex-prefeito de Panorama José Milanez Júnior por improbidade administrativa. Ele foi processado por nomear funcionária para cargo em comissão sem que ela exercesse a função. A decisão determina o ressarcimento ao erário do valor equivalente a cinco vezes a remuneração recebida no mês da nomeação (julho de 2011), além da...

PREFEITO DE SÃO VICENTE É CONDENADO POR ALTERAR COR DE BENS PÚBLICOS

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o prefeito do município de São Vicente, Luís Cláudio Bili Lins da Silva, deverá remover de bens públicos, uniformes escolares, propagandas institucionais e do transporte público municipal, a cor roxa, que remete à sua campanha eleitoral. Ele vai arcar com os custos da remoção e precisará ainda ressarcir o erário pelos gastos na aplicação do...