DIREITO COMERCIAL - PROFESSOR PADIM. Apontamentos

DIR COML - CARLOS EDUARDO PADIM
Desembarg TJ; Foi j. SBC(84); Aqui, 8 aa.
Bibliogr: Coutin.A Hist da Dicotomia entre DCivil e DComl
LIVRO: CURSO D DIR COML-Prof.Rubens Requião-Lv I. Lv II p/ano q vem. Usa c/ref (ñ sabe ql Marinho adota)
Dado em aula + e/lv. Resp. # = errado.
PROVA: s/consulta 2 escr/2 lv avaliaç Últ.prova = tte 3 1ªs ??: p/resp fundament, sempre. Mat p/prova =bi, +/-. Prof. escolhe, ant, ptos. Sub = cumul
PONTO: ATIVID/ECONÔMICA
-fundams -princs e níveis d tutela juríd
ATIVID/ECON – CONCEITO:
“conj atos e relaçs necess à produç, apropr, distrib e consumo b/s”. Se desenv dentro do sist.econ. Desenv b/s (utilids) q ∆ necessit. DComl trata da ativ/econ.
AG ECON-“q produz, se apropria, ÷ e/ou consome b/s”: produtor, intermediário, distrib/r e consumidor.
INDÚSTRIA – agrega coisas, trf.
ECON-“ciência q estuda fenôms q ocorr soc, focaliz relaçs/ativs decorrtes da es-cassez relativa dos bs”. Estuda escassez dos recursos. Coisas ñ úteis ñ tem vr. econ. Úteis = à dispos na rz inversa da procura. Qdo e/rz se inverte, há sinais na econ.
OFERTA X PROCURA – nem sempre oferta está à altura da demanda. ½ são sempre escassos. Se of mto gde e proc pna, preço ↓. Ou vv. I/= mercado.
MERCADO – “coordenaç d ativids econs, realizs atrav d trocas voluntárias”. Merc pd ser restrito conf.s/âmbito, s/ atuaç, etc. Se me refiro à oferta = mercado disponível.
#ÇA ENTRE TROCA E C & V

DECRETO Nº 5.450, DE 31/05/05 - PREGÃO ELETRÔNICO

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002,
DECRETA:
Art. 1o A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto no § 1o do art. 2o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, e submete-se ao regulamento estabelecido neste Decreto.
Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.
Art. 2o O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.

8666/93-Regulamenta o a. 37, inc XXI, da CF, institui ns p/ licitaçs e contrs da Adm Públ e dá o/providências

O PRESID DA REPÚBL Faço sab q o Congr Nacl decreta e eu sanciono a segte Lei:
Cap I - DAS DISPOSIÇS GERAIS
Seç I-Dos Princípios
A. 1o E/Lei estab ns G sobre licitaçs e contrs adms pertinentes a obras, servs, incl d publicid/, compras, alienaçs e locaçs no âmb dos Pds da U/E/DF/M.
§ ú. Subordin-se ao reg d/Lei, além dos órgs da adm direta, fundos especs, autarqus, fundaçs públs, emprs públ, socs ec mista e d+ ents controls dir/indireta/p/U/E/DF/M.
A. 2o As obras, servs, incl d publicid/, compras, alienaçs, concessões, permissões e locaçs da Adm Públ, qdo contrats c/3ºs, serão necessaria/preceds d licitaç, ressalv hipóts prev n/Lei.
§ ú. P/fins d/Lei, consid-se contrato todo e qq ajuste entre órgs ou entids da Adm Públ e particulares, em q haja 1 acordo d vonts p/formaç d vínc e a estipulaç d obrigs recíprocas, seja ql for a denominaç utilizada.
A. 3o A licitaç destina-se a garant a observ do princ constitl da isonomia e a selecionar a proposta + vantaj p/a Adm e será processada e jg em estrita conformid/c/os princs básicos da legalid/, impessoalid/, moralid/, =d/, publicid/, probid/adm, vinculaç ao

8666/93-Regulamenta o a. 37, inc XXI, da CF, institui ns p/ licitaçs e contrs da Adm Públ e dá o/providências

O PRESID DA REPÚBL Faço sab q o Congr Nacl decreta e eu sanciono a segte Lei:
Capítulo I - DAS DISPOSIÇS GERAIS
Seç I-Dos Princípios
A. 1o E/Lei estab ns gerais sobre licitaçs e contrs adms pertinentes a obras, servs, incl d publicid/, compras, alienaçs e locaçs no âmbito dos Pds da Un, Ests, DF e Munics.
§ ú. Subordinam-se ao reg d/Lei, além dos órgs da adm direta, fundos especiais, autarqus, fundaçs públs, empresas públs, socieds econ mista e d+ entids controls direta ou indireta/p/Un, Ests, DF e Munics.
A. 2o As obras, servs, inclusive d publicid/, compras, alienaçs, concessões, permissões e locaçs da Adm Públ, qdo contratadas c/3ºs, serão necessaria/precedidas d licitaç, ressalvs hipóts prevs n/Lei.
§ ú. P/os fins d/Lei, considera-se contrato todo e qq ajuste entre órgs ou entids da Adm Públ e particulares, em q haja 1 acordo d vonts p/a formaç d vínculo e a estipulaç d obrigaçs recíprocas, seja qual for a denominaç utilizada.
A. 3o A licitaç destina-se a garantir a observância do princ constitl da isonomia e a selecionar a proposta + vantajosa p/a Adm e será processada e julgada em estrita conformid/c/os princs básicos da legalid/, impessoalid/, moralid/, =d/, publicid/, probid/adm, vinculaç ao instrum/convocatório, julgam/objetivo e dos q lhes são correlatos.
§ 1o É vedado aos agentes públs: