CCJ aprovou a PEC que proíbe a
nomeação de candidatos fora dos requisitos da ficha limpa a cargos
comissionados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado
aprovou nesta quarta-feira (23) proposta de emenda constitucional
(PEC) que proíbe a nomeação para cargos comissionados do serviço público - em
todos os níveis de governo e nos três poderes - de pessoas que não cumprem os
requisitos da Lei da Ficha Limpa. Ou seja, aqueles condenados pela Justiça em
segunda instância e mesmo os que foram cassados por conselhos profissionais
como o de Medicina.
O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), estima que a PEC poderá
ser votada com agilidade no plenário do Senado, onde ainda precisa passar por
dois turnos de votação, antes de ser encaminhado à Câmara. Por ser matéria
originária do Senado, a Casa tem interesse em concluir a votação sem demora.
Cargo em comissão é aquele preenchido por nomeação de autoridades como
prefeitos, ministros, parlamentares e presidente da República, sem a
necessidade de aprovação em concurso público. A proposta é do senador Pedro
Taques (PDT-MT) e recebeu parecer favorável do relator, senador Eunício
Oliveira (PMDB-CE).