JEFS UNIFORMIZAM REGRA SOBRE APOSENTADORIA DE PROFESSOR

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região decidiu, em sessão de julgamento em Florianópolis, na última semana, revisar seu entendimento sobre a conversão de tempo especial exercido como professor em tempo comum.

A partir de agora, os JEFs devem seguir o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas os períodos de atividades anteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 18/81, que instituiu aposentadoria especial do professor, poderão ter seu status de tempo especial convertido em tempo comum.

O Incidente de Uniformização foi ajuizado contra decisão da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que não fez a conversão de tempo especial em comum de período posterior à criação da aposentadoria especial do professor. O autor alega que existem decisões diversas na 4ª Região que aceitam a conversão.

A relatora para o acórdão, juíza federal Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva, citou jurisprudência do STF e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região como argumentos de sua decisão. Ela ganhou, por maioria, sendo uniformizado o entendimento de que o professor só pode ter convertido o tempo especial em comum quando o período computado for anterior à EC 18/81, desde que com tempo efetivo na função de magistério. A próxima sessão está marcada para o dia 22 de junho, em Porto Alegre. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

IUJEF 0000183-19.2010.404.7195/TRF
Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2012