SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA SEM BASE LEGAL.

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - AUSÊNCIA DE BASE LEGAL

Apelação Cível - Direito Público não especificado - Processo de suspensão do direito de dirigir - Documento extraviado - Penalidade administrativa - Ausência de base legal - Nulidade.

1 - Conhecido o Recurso no que é correlato à decisão de 1º Grau. 2 - Carecendo de base legal e não estipulando termo final, é de ser considerada nula “restrição administrativa bloqueadora”, imposta com intuito de negar novos serviços junto ao Detran. 3 - Emitida nova CNH à parte autora, descabida a cominação de penalidade pelo suposto não cumprimento das sanções do PSDD. Apelo parcialmente conhecido. Provido. Unânime.

Fonte: TJRS. ACi nº 70025794447-Porto Alegre-RS

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches