PARTICIPAÇÃO DO MESMO PROFISSIONAL NO QUADRO DE DUAS EMPRESAS PARTICIPANTES DA LICITAÇÃO

A participação do mesmo profissional no quadro de duas empresas participantes da licitação afronta ao sigilo e à lisura do processo, aos princípios da moralidade e da igualdade entre as partes, no processo licitatório, conforme decidiu o TJSP, no Agravo de Instrumento nº 0105437-16.2012. 8.26.0000.

Processo licitatório. Participação do mesmo profissional no quadro de duas empresas participantes da licitação. Afronta ao sigilo e à lisura do processo conforme aponta o § 3º do...

QUESTIONADO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM DINHEIRO

O ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu o pedido de uniformização de jurisprudência apresentado pelo governo do Distrito Federal contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. O caso envolve o marco do prazo prescricional para a conversão de licença-prêmio em dinheiro. Para a Turma Recursal, deve ser adotado o ato homologatório da aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal como início da contagem do prazo prescricional. Já o governo do DF defende que a revisão de aposentadoria implica em renúncia da prescrição.

A partir desta situação, de acordo com o pedido de uniformização, a parte teria cinco anos para propor ação judicial. No caso que motivou o questionamento, a revisão ocorreu em agosto de 2007 e o prazo se esgotaria no mesmo mês de...