EX-PREFEITO DE CAFELÂNDIA É CONDENADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o ex-prefeito de Cafelândia, Orivaldo Gazoto, e o ex-secretário de Transportes, Luiz Sérgio de Mattos, por improbidade administrativa. De acordo com o processo, carros particulares eram abastecidos em postos credenciados, utilizando dados de veículos oficiais em desuso. Os dois devem ressarcir aos cofres públicos R$ 24,8 mil; além de pagar multa equivalente...

CONSUMIDOR PODE PROPOR AÇÃO POR COBRANÇA DE IMPOSTOS NÃO DEVIDOS EM CASO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO UTILIZADA

Um dos novos temas da Pesquisa Pronta do sítio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresenta o entendimento do tribunal nos casos de legitimidade do consumidor para pleitear repetição de indébito (impostos não devidos que foram pagos) na hipótese de cobrança de ICMS sobre demanda de energia elétrica contratada e não utilizada.

Segundo o entendimento dos ministros, o consumidor tem legitimidade ativa para buscar o ressarcimento de impostos pagos que não eram devidos. Em relação ao fornecimento de energia elétrica, diversos consumidores questionam, ...

ACORDO ENTRE FUNCIONÁRIO E CIDA É ANULADO

O governo do Estado do Espírito Santo (ES) conseguiu reverter decisão que homologara um acordo judicial firmado entre um trabalhador e a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola do Espírito Santo (Cida).

O estado alegou que é controlador majoritário da empresa, todavia não foi ouvido formalmente antes do acordo firmado entre as partes. Com a decisão, o processo retorna à origem para que o governo do estado possa apresentar seus...

APOSENTADORIA ESPECIAL E SERVIDOR PÚBLICO

O Plenário iniciou julgamento de proposta de revisão do teor do Enunciado 33 da Súmula Vinculante: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar”. No caso, o Procurador-Geral da República (PGR) postula que a redação do enunciado também contemple a situação dos servidores públicos com deficiência, que são impedidos de obter a aposentadoria especial em razão da mora na regulamentação do inciso I do § 4º do art. 40 da CF. Sugere, portanto, a adoção da seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no...

MANTIDA CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE DE EX-PREFEITO DE TATUI. Ex-secretário do Meio Ambiente também foi condenado pelo TJ. Recurso deles foi negado; defesa diz que vai recorrer da nova ação.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou recurso e manteve a condenação do ex-prefeito de Tatuí (SP), Luiz Gonzaga Vieira de Camargo (PSDB), e do ex-secretário de Meio Ambiente Paulo Sérgio Medeiros Borges por improbidade administrativa. Os dois deverão devolver aos cofres públicos os valores recebidos por Paulo Sérgio durante o período que ele exerceu o cargo de secretário municipal. Além disso, o ex-prefeito de Tatuí teve os direitos políticos suspensos por oito anos. Os dois pretendem recorrer da...