O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou recurso e manteve
a condenação do ex-prefeito de Tatuí (SP), Luiz Gonzaga Vieira de Camargo
(PSDB), e do ex-secretário de Meio Ambiente Paulo Sérgio Medeiros Borges por
improbidade administrativa. Os dois deverão devolver aos cofres públicos os
valores recebidos por Paulo Sérgio durante o período que ele exerceu o cargo de
secretário municipal. Além disso, o ex-prefeito de Tatuí teve os direitos
políticos suspensos por oito anos. Os dois pretendem recorrer da...
decisão.
A decisão foi publicada na última segunda-feira (28). A condenação se deve ao fato de que Borges foi secretário do Meio Ambiente enquanto trabalhava como médico na iniciativa privada, contrariando o estatuto do servidor público, segundo a denúncia do Ministério Público (MP).
Os advogados de Luiz Gonzaga Camargo afirmaram, em entrevista para a TV TEM nesta sexta-feira (1º), que vão entrar com recurso. Para eles, não há, na decisão, a incidência do artigo que trata da lei de improbidade administrativa e que o ex-prefeito não foi condenado por enriquecimento ilícito. Portanto, segundo os advogados, não se enquadra na lei da ficha limpa. Ainda de acordo com os advogados, o ex-prefeito não está inelegível já que o processo ainda cabe recurso.
A defesa do ex-secretário informou que também vai recorrer da decisão, sob a alegação de que a Constituição Federal permite ao profissional exercer cargo técnico e trabalhar na função, mesmo sem incompatibilidade de horário. A defesa ainda afirmou que, na data do documento apresentado no processo, o cliente dele já não era mais secretário.
A decisão foi publicada na última segunda-feira (28). A condenação se deve ao fato de que Borges foi secretário do Meio Ambiente enquanto trabalhava como médico na iniciativa privada, contrariando o estatuto do servidor público, segundo a denúncia do Ministério Público (MP).
Os advogados de Luiz Gonzaga Camargo afirmaram, em entrevista para a TV TEM nesta sexta-feira (1º), que vão entrar com recurso. Para eles, não há, na decisão, a incidência do artigo que trata da lei de improbidade administrativa e que o ex-prefeito não foi condenado por enriquecimento ilícito. Portanto, segundo os advogados, não se enquadra na lei da ficha limpa. Ainda de acordo com os advogados, o ex-prefeito não está inelegível já que o processo ainda cabe recurso.
A defesa do ex-secretário informou que também vai recorrer da decisão, sob a alegação de que a Constituição Federal permite ao profissional exercer cargo técnico e trabalhar na função, mesmo sem incompatibilidade de horário. A defesa ainda afirmou que, na data do documento apresentado no processo, o cliente dele já não era mais secretário.
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