CONSELHO DECIDE REDUZIR OFICIAIS DE JUSTIÇA NÃO CONCURSADOS DE TJS

Em duas decisões proferidas no Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os conselheiros do CNJ reiteraram o entendimento de limitar o número de oficiais de Justiça não concursados, designados de forma ad hoc, ou seja, nomeados pelo juiz quando não há oficiais efetivos. As decisões foram dadas em Procedimentos de Controle Administrativo (PCAs) ajuizados contra os Tribunais de Justiça do...

JUDICIÁRIO ATIVO: JUIZ MANDA IPHAN CUIDAR DA PRESERVAÇÃO DOS PRÉDIOS DE FORDLÂNDIA, NA AMAZÔNIA

Burocracia do abandono
O Judiciário pode interferir em procedimentos administrativos quando há provas de que um patrimônio histórico está em abandono, por causa da morosidade da burocracia. Esse foi o entendimento do juiz Paulo César Moy Anaisse, da Vara Federal de Itaituba (PA), ao determinar que medidas em caráter emergencial para preservação de prédios de Fordlândia, cidade criada por Henry Ford na década de 1920.
Cidade foi...

ESTADO DEVE FORNECER GRATUITAMENTE A EPILÉTICO APARELHO PARA ESTIMULAÇÃO DE NERVO

Decisão da TRF3 confirma sentença e segue entendimento consolidado do STJ

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de um portador de epilepsia a receber da União, do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo um aparelho estimulador de nervo vago (sistema de terapia VNS). O autor da ação é portador de distúrbio mental sem cura denominado epilepsia generalizada sintomática refratária grave (CID 10 - G40.2), já tendo sido submetido a vários tipos de...

AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA PROGRESSÃO NO QUADRO DE CARREIRAS

Vistos.
LPG, qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO em face do MUNICÍPIO DE CUBATÃO, alegando, em apertada síntese, que é servidor público municipal pertencente ao quadro permanente da requerida, enquadrado nos termos da Lei Municipal nº 1.986/91, que instituiu o sistema de cargos, carreiras e salários para os servidores públicos municipais de Cubatão, e que fora regulamentada pelo Decreto Municipal nº 6.594/92. Ocorre que o autor, muito embora pertencente ao quadro permanente de servidores da requerida desde 23 de outubro de 1979, jamais foi avaliado e, consequentemente, não foi devidamente reenquadrado no quadro de carreiras. O poder dever da Administração Pública não vem sendo observado, cabendo assim a condenação da requerida em reenquadrar e indenizar o autor pelos anos em que não foi avaliado e, consequentemente, deixou de obter vantagens pecuniárias nos termos da Lei...

HOMEM PRESO INDEVIDAMENTE POR NOVE MESES RECEBERÁ R$ 225 MIL DO ESTADO

O Estado de SP foi condenado a pagar R$ 255 mil de indenização por danos morais a um homem que permaneceu preso indevidamente por nove meses.

A 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP majorou a quantia estabelecida em 1º grau – R$ 30 mil – considerando que "ao impor [o Estado] a alguém indevidas férias forçadas de nove meses na prisão, tem a obrigação de pagar a...