Doença adquirida em estabelecimento prisional. Surto de tuberculose. Responsabilidade do Estado.

Responsabilidade do estado firmada na sentença. Ausência de recurso nesse particular.

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOENÇA ADQUIRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - SURTO DE TUBERCULOSE - RESPONSABILIDADE DO ESTADO FIRMADA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RECURSO NESSE PARTICULAR - INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PROPORCIONALIDADE - GRAU DE CULPA E GRAVAME SOFRIDO - MANUTENÇÃO DO VALOR - RECLAMO DO AUTOR DESPROVIDO.

Apelação Cível nº 2011.098068-5

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Terça-feira, 19 de março de 2013.

Apelação Cível n. 2011.098068-5, da Capital

Relator: Des. Carlos Adilson Silva

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

POR DANOS MORAIS - DOENÇA ADQUIRIDA EM

ESTABELECIMENTO PRISIONAL - SURTO DE TUBERCULOSE

- RESPONSABILIDADE DO ESTADO FIRMADA NA SENTENÇA

- AUSÊNCIA DE RECURSO NESSE PARTICULAR -

INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO A

TÍTULO DE DANOS MORAIS - PROPORCIONALIDADE - GRAU

DE CULPA E GRAVAME SOFRIDO - MANUTENÇÃO DO

VALOR - RECLAMO DO AUTOR DESPROVIDO.

Na fixação do valor dos danos morais, deve o julgador, na

falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório

com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades

e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar

proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – DATA DO

ARBITRAMENTO – SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA - RECURSO DO ESTADO PROVIDO.

Tratando-se de demanda indenizatória por danos morais, a

correção monetária incidente sobre o valor arbitrado deve ocorrer

a partir da data da prolação da sentença, isto é, do momento em

que fixado o quantum compensatório, nos moldes do enunciado

362 do Superior Tribunal de Justiça,

JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO

DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ).

INDEXADOR DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – LEI

11.960/2009 – APLICAÇÃO IMEDIATA.

As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de

1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de

2009 – que uniformizou a atualização monetária e os juros

incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à

Fazenda Pública –, possui aplicabilidade imediata, inclusive em

relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da

novel legislação.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.

2011.098068-5, da comarca da Capital (1ª Vara da Fazenda Pública), em que é

apte/apdo Jaison de Souza, e apdo/apte Estado de Santa Catarina:

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime,

conhecer do recurso do autor e desprovê-lo; dar provimento ao apelo do Estado de

Santa Catarina e, de ofício, redefinir os parâmetros para o cálculo dos consectários

legais. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des.

Pedro Manoel Abreu - Presidente, com voto e Des. Cesar Abreu.

Florianópolis, 23 de outubro de 2012.

Carlos Adilson Silva

RELATOR

Gabinete Des. Carlos Adilson Silva

RELATÓRIO

Jaison de Souza ajuizou ação de indenização por danos materiais e

morais em face do Estado de Santa Catarina, afirmando ter sido vítima de um surto

de tuberculose ocorrido no estabelecimento prisional de Tubarão no ano de 2007,

oportunidade em que esteve confinado, em função da regressão de regime,

decorrente de novo incurso no art. 33 da Lei n. 11.343/06, desclassificado para o art.

28, dessa mesma legislação.

Em suas razões, sustentou que "a falta de higiene, as condições de

confinamento, pouca ventilação e muita concentração de detentos em pouco espaço

físico foram fatores preponderantes para o surgimento, disseminação e infestação da

doença entre os presidiários" (fls. 3).

Em consequência dos mencionados fatos, postulou a condenação do

réu: a) "ao ressarcimento mensal dos danos materiais (despesas com tratamento e

lucro cessante – 01 SM mensal – e pensão – 01 SM mensal –), parcelas vencidas e

vincendas"; e b) ao pagamento de "danos morais no importe de 100 salários mínimos

ou outra importância que porventura entender plausível" o Julgador (fls. 9).

O Estado de Santa Catarina apresentou contestação, aduzindo, em

suma: (a) a hipótese aventada nos autos há que ser examinada sob o prisma da

teoria da responsabilidade subjetiva; (b) o ônus probatório do fato constituivo do

direito é incumbência do autor, consoante o art. 333, I, do Código Processual Civil; c)

inexiste nexo causal entre a ação ou omissão dos agentes estatais e o dano que

alega ter sofrido; d) "na hipótese de o autor ter contraído tuberculose dentro do

presídio, por certo contraiu de outro preso, ou seja, de que não era agente público"

(fls. 45); e) o fato narrado é decorrente de caso fortuito, visto que desconhecido pelo

Estado e inevitável, o que afasta a configuração do nexo etiológico; e f) a necessidade

de comprovação da ocorrência de situação concreta da qual tenha decorrido a

aduzida lesão no plano subjetivo.

Apresentada réplica às fls. 52-55.

Realizada a instrução, foi colhido o depoimento pessoal do demandante

e ouvidas três testemunhas (fls. 91-95).

Ofertadas alegações finais pelas partes (fls. 98-102; 105-104).

Sentenciando o feito, o Magistrado a quo julgou parcialmente

procedentes os pedidos formulados na peça inicial, constando de sua parte

dispositiva:

"Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos iniciais para condenar

o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização a título de danos morais,

no valor de R$ 10.000,00, corrigido a partir de 17 de janeiro de 2008 pela taxa

SELIC.

"Como os litigantes saíram-se em parte vencedor e vencido, os honorários

advocatícios compensam-se entre si (art. 21 do CPC).

"O Estado é isento de custas, devendo o autor arcar com 50% delas,

alertando-se que a cobrança das despesas da sucumbência fica condicionada ao

prazo quinquenal previsto na lei 1.060/50.

Gabinete Des. Carlos Adilson Silva

"P. R. I" (fls. 114-115).

Inconformado, o autor interpôs apelação, pugnando pela majoração do

valor arbitrado para os danos morais, asseverando a inércia do Poder Público em

resolver situações degradantes em relação aos presidiários, entre as quais, a falta de

higiene no estabelecimento prisional e o excesso de detentos no cárcere. No mais,

requereu fosse "arbitrado percentual dos honorários advocatícios em face da

alteração do valor do dano moral" (fls. 133).

Igualmente irresignado, o Estado de Santa Catarina recorreu,

insurgindo-se somente em face do termo inicial fixado para o cômputo da atualização

monetária, visto que deveria correr a partir do arbitramento, consoante o teor da

Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem o oferecimento de contrarrazões (fls. 141), ascenderam os autos a

esta Corte de Justiça para julgamento.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça através da manifestação do

ilustre Procurador Dr. André Carvalho, evocando o Ato 103/04-PGJ deixou de emitir

parecer (fls. 146-147).

Os autos, então, vieram-me conclusos, em face da designação para

substituir o Desembargador Luiz Cézar Medeiros a partir de 1º/08/2012 no Grupo de

Câmaras de Direito Público e na Terceira Câmara de Direito Público (Portaria n.

471/12-GP, de 24/07/2012).

Este é o relatório.

VOTO

Trata-se de recursos de apelação por meio dos quais se discute o acerto

da decisão a quo que julgou parcialmente procedentes o pedidos de indenização por

danos morais e materiais, formulados por Jaison de Souza contra o Estado de Santa

Catarina, em razão de ter sido vítima de um surto de tuberculose ocorrido no

estabelecimento prisional de Tubarão.

Nessa senda, cumpre salientar que a insurgência do autor cinge-se ao

quantum indenizatório e à verba honorária no caso de majoração do valor.

Por outro lado, o recuso do Estado de Santa Catarina se restringe à

fixação do termo inicial para o cômputo da correção monetária.

Os danos morais, vale lembrar, estão incutidos na esfera subjetiva do

indivíduo, cujo acontecimento tido como violador atinge o plano de seus valores em

sociedade, repercutindo em aspectos referentes tanto à reputação perante os demais

membros sociais (honra objetiva) ou mesmo no tocante à mera dor íntima (honra

subjetiva).

A esse respeito, impende mencionar a lição de Carlos Alberto Bittar, em

sua obra "Reparação civil por danos morais":

"[...] na prática, cumpre demonstrar-se que, pelo estado da pessoa, ou por

desequilíbrio e, sua situação jurídica, moral, econômica, emocional ou outras,

suportou ela conseqüências negativas advindas do ato lesivo. A experiência tem

Gabinete Des. Carlos Adilson Silva

mostrado, na realidade fática, que certos fenômenos atingem a personalidade

humana, lesando os aspectos referidos, de sorte que a questão se reduz, no fundo, a

simples prova do fato lesivo. Realmente, não se cogita, em verdade, pela melhor

técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são

fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio

social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração

do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do

agente" (São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 129/130).

No caso em apreço, conforme mencionado, o autor adquiriu tuberculose

quando esteve confinado no estabelecimento prisional de Tubarão. Na esteira do

esposado pelo Togado a quo, o fato, como não poderia deixar de ser, ofendeu a sua

integridade física, bem como a psíquica, visto que teve que passar por tratamento

médico por um considerável lapso temporal, sofrendo o estigma social.

Dessa feita, não restam dúvidas sobre o abalo moral experimentado

pelo recorrente. Aliás, na ausência de recurso voluntário do ente requerido e não se

tratando de hipótese em que cabe o reexame necessário (CPC, art. 475, § 2º), essa

discussão torna-se despicienda. Trata-se, sim, de quantificar a importância adequada

para reparar o dano moral.

Ainda que não seja possível fixar com exatidão a importância que

corresponde ao ressarcimento do abalo moral, a reparação deverá consistir numa

justa compensação pelos danos sofridos. O quantum indenizatório deverá ser

estabelecido de tal forma que desestimule a prática de ilícitos, recomendando-se

ainda ao Julgador que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,

não se descurando da apreciação de todos os elementos que concorreram para a

causa da lesão, bem como das suas conseqüências.

Por isso, entende-se que, acompanhando a função compensatória, o

montante da indenização possui também um sentido punitivo, que contém uma

concepção de função preventiva e resulta na idéia de ressarcimento-prevenção. Isso

faz com que os bens jurídicos ligados à personalidade da pessoa e tutelados pelo

Estado não constituam puros valores abstratos dissociados da realidade hodierna.

Nesse sentido,colhe-se do magistério de Carlos Alberto Bittar:

"A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente

advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento

assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância

compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso,

no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem

jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia

economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do

lesante" (Reparação civil por danos morais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.

p. 205/206).

A respeito do tema Humberto Theodoro Júnior enfatiza:

"[...] resta, para a Justiça, a penosa tarefa de dosar a indenização, porquanto

haverá de ser feita em dinheiro, para compensar uma lesão que, por sua própria

natureza, não se mede pelos padrões monetários", acrescenta que "o problema

Gabinete Des. Carlos Adilson Silva

haverá de ser solucionado dentro do princípio do prudente arbítrio do julgador, sem

parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em

função do nível sócio-econômico dos litigantes e da menor ou maior gravidade da

lesão" (Alguns aspectos da nova ordem constitucional sobre o direito civil. Revista

dos Tribunais. v. 662, p. 7-17, dez. 1990).

Entretanto, não se pode fazer com que o caráter punitivo da condenação

se sobreponha à natureza reparatória da indenização por danos morais. Em outras

palavras, o efeito repressivo da indenização, com natureza claramente sancionatória,

não pode sobrelevar o fim maior dos danos morais que, na sua essência, têm

natureza nitidamente compensatória.

Em suma, em casos como o presente, deve-se partir da premissa de

que a quantia não pode ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento

pelas lesões sofridas, nem tão pequena a se tornar insignificante.

Com efeito, inegáveis são os danos físico e psíquicos sentidos pela

vítima em razão da doença adquirida, bem como não se desconhece a ausência de

higidez e a superlotação em muitos estabelecimentos prisionais, mormente no

aludido nos presentes fólios, conforme se infere das notícias colacionadas. Contudo,

percebe-se pelo encarte de fls. 21 que, ao tomar ciência do surto de tuberculose, a

Direção do presídio de Tubarão, a despeito das dificuldades, buscou tomar medidas

para impedir que a doença se alastrasse, a exemplo do isolamento dos presos

infectados e do exame daqueles que apresentavam algum sintoma característico.

Essa circunstância, em que pese não retire a responsabilidade do ente réu, há que

ser ponderada.

De toda forma, em atenção às finalidades do instituto da reparação por

danos morais, as peculiariedades do caso e os parâmetros usualmente praticados por

este Sodalício para situações similares, não há razões que justifiquem a majoração do

quantum indenizatório, que deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

De outro modo, assiste razão ao demandado no concernente à

necessidade de alteração do marco inicial fixado para o cálculo da correção

monetária.

Tratando-se de demanda indenizatória por danos morais, entende-se

que a correção monetária incidente sobre o montante arbitrado deve ocorrer a partir

da data da prolação da sentença, isto é, do momento em que fixado o valor

reparatório, conforme a Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça: "A correção

monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do

arbitramento".

Dessa feita, ao fixar a Taxa Selic, que compreende os juros moratórios e

a correção monetária, desde a data do diagnóstico – 17 de janeiro de 2008 – a

sentença objurgada incorreu em equívoco, eis que este consectário legal apenas tem

incidência quando do arbitramento do quantum indenizatório.

Neste aspecto, relativo aos parâmetros utilizados para o cálculo dos

mencionados consectários, urge esclarecer que quando da entrada em vigor da

Medida Provisória n. 2.180-35, que incluiu o art. 1º-F na Lei n. 9.494/97, este Tribunal

orientava-se pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que

Gabinete Des. Carlos Adilson Silva

"as normas instrumentais materiais, enquanto integram o estatuto legal do processo,

são as vigentes ao tempo do ato processual, no caso dos juros moratórios, a data do

ajuizamento da ação, não alcançando a lei nova subsequente" (REsp AgRg no Ag

680.324, Min. Hamilton Carvalhido).

No entanto, o Supremo Tribunal Federal em recente decisão proferida

pelo eminente Ministro Cezar Peluzo em 17.06.2011, no julgamento do Agravo de

Instrumento 842063 RE/RS, firmou entendimento diverso no sentido de que as

alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada

pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 – que uniformizou a atualização monetária

e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda

Pública –, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas

ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação.

Este julgado veio a referendar o entendimento já consolidado pela Corte

Suprema, conforme os precedentes a seguir reproduzidos:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS

MORATÓRIOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997.

APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE

NEGA PROVIMENTO".-(AI 828778 AgR/RS, Min. Cármen Lúcia, j. 15.02.2011).

[grifei]

"CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE

INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA.

ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA MP 2.180-35.

CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA. AGRAVO IMPROVIDO I – A não

interposição de agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o recurso

especial da agravada não gerou preclusão lógica, porquanto os recursos especial e

extraordinário possuem campos de atuação diversos. Precedente. II - O Supremo

Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a norma do art. 1º-F, da

Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação

imediata. Precedentes. III – Agravo regimental improvido". (AI 771555 AgR/RS, Min.

Ricardo Lewandowski, j. 19.10.2010). [grifei]

O próprio Superior Tribunal de Justiça reviu seu anterior entendimento,

como pode ser conferido no julgado prolatado pela Corte Especial:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS

MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT

ACTUM. ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. MP 2.180-35/2001. LEI n. 11.960/09.

APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO.

"1. A maioria da Corte conheceu dos embargos, ao fundamento de que

divergência situa-se na aplicação da lei nova que modifica a taxa de juros de mora,

aos processos em curso. Vencido o Relator.

"2. As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza

eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do

princípio tempus regit actum. Precedentes.

Gabinete Des. Carlos Adilson Silva

"3. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória

2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, tem natureza

instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. Precedentes.

"4. Embargos de divergência providos". (EREsp 1207197, Min. Castro Meira, j.

18.05.2011). [grifei]

De ofício, portanto, há que se redefinir os parâmetros para o cálculo dos

consectários legais, determinando que sobre o valor condenatório incidam juros de

mora no percentual de 1% ao mês, a partir do evento danoso (17/01/2008),

aplicando-se a Súmula 54 do STJ aos juros de mora: "Os juros moratórios fluem a

partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual", até a entrada

em vigor da Lei n. 11.960/2009, quando, então, deve ser adotado para este

consectário o índice aplicável à caderneta de poupança; após a prolação da sentença,

acresce-se a atualização monetária, que será balizada conforme o índice fixado para

a caderneta de poupança, na forma da novel legislação.

Prejudicada a insurgência do autor no que diz respeito à fixação do

percentual da verba advocatícia, porquanto não modificado o quantum indenizatório,

conforme direciona as razões deduzidas no recurso.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso do autor e dou provimento

ao apelo do Estado de Santa Catarina para determinar que a correção monetária

incida a partir da data do arbitramento. De ofício, redefino os parâmetros utilizados

para o cálculo dos consectários legais, determinando que sobre o valor da

condenação devem incidir juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso

(17/01/2008) até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, quando, então, deve ser

adotado para este consectário o índice aplicável à caderneta de poupança; após a

prolação da sentença, acresce-se a atualização monetária, que será balizada

conforme o índice fixado para a caderneta de poupança, na forma da novel legislação.

Este é o voto.

Gabinete Des. Carlos Adilson Silva

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.