CNJ INSTAURA REVISÃO DISCIPLINAR CONTRA JUIZ DO TJAL

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, pela instauração de Revisão Disciplinar para verificar a pena imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL) ao juiz Galdino José Amorim Vasconcelos, da comarca de Pão de Açúcar/AL. O tribunal pleno do TJAL aplicou a penalidade de remoção compulsória ao juiz, que já recebeu duas punições de censura aplicadas em menos de dois anos. A decisão foi dada em um pedido de providências, na 14ª Sessão Virtual do Conselho, que ocorreu entre os dias 31 de maio e 7 de junho. 

Entre as condutas imputadas ao juiz estão a concessão de reiteradas medidas liminares em adjudicação compulsória (transferência obrigatória) de imóveis localizados em outros Estados, a despeito da suposta ausência de competência para a causa. De acordo com o voto da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, outra situação que merece uma análise mais acurada refere-se ao grande aumento da quantidade de processos em que se buscava a adjudicação compulsória na Comarca, com patrocínio de um mesmo...

PREFEITURA É CONDENADA POR NÃO FISCALIZAR BARULHO EM FESTAS

Dano moral, prevaricação, crime de improbidade: a não fiscalização do barulho produzido em festas e a perturbação do sossego dos moradores poderia ser classificada em outros blogs, mas preferi aqui, no Direito Administrativo.
Isso porque é tanto incumbência do município autorizar o exercício de atividades como fiscalizar tal exercício, além de coibir atividades que perturbem o sossego e o...

CONSELHO DECIDE REDUZIR OFICIAIS DE JUSTIÇA NÃO CONCURSADOS DE TJS

Em duas decisões proferidas no Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os conselheiros do CNJ reiteraram o entendimento de limitar o número de oficiais de Justiça não concursados, designados de forma ad hoc, ou seja, nomeados pelo juiz quando não há oficiais efetivos. As decisões foram dadas em Procedimentos de Controle Administrativo (PCAs) ajuizados contra os Tribunais de Justiça do...

JUDICIÁRIO ATIVO: JUIZ MANDA IPHAN CUIDAR DA PRESERVAÇÃO DOS PRÉDIOS DE FORDLÂNDIA, NA AMAZÔNIA

Burocracia do abandono
O Judiciário pode interferir em procedimentos administrativos quando há provas de que um patrimônio histórico está em abandono, por causa da morosidade da burocracia. Esse foi o entendimento do juiz Paulo César Moy Anaisse, da Vara Federal de Itaituba (PA), ao determinar que medidas em caráter emergencial para preservação de prédios de Fordlândia, cidade criada por Henry Ford na década de 1920.
Cidade foi...

ESTADO DEVE FORNECER GRATUITAMENTE A EPILÉTICO APARELHO PARA ESTIMULAÇÃO DE NERVO

Decisão da TRF3 confirma sentença e segue entendimento consolidado do STJ

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de um portador de epilepsia a receber da União, do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo um aparelho estimulador de nervo vago (sistema de terapia VNS). O autor da ação é portador de distúrbio mental sem cura denominado epilepsia generalizada sintomática refratária grave (CID 10 - G40.2), já tendo sido submetido a vários tipos de...

AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA PROGRESSÃO NO QUADRO DE CARREIRAS

Vistos.
LPG, qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO em face do MUNICÍPIO DE CUBATÃO, alegando, em apertada síntese, que é servidor público municipal pertencente ao quadro permanente da requerida, enquadrado nos termos da Lei Municipal nº 1.986/91, que instituiu o sistema de cargos, carreiras e salários para os servidores públicos municipais de Cubatão, e que fora regulamentada pelo Decreto Municipal nº 6.594/92. Ocorre que o autor, muito embora pertencente ao quadro permanente de servidores da requerida desde 23 de outubro de 1979, jamais foi avaliado e, consequentemente, não foi devidamente reenquadrado no quadro de carreiras. O poder dever da Administração Pública não vem sendo observado, cabendo assim a condenação da requerida em reenquadrar e indenizar o autor pelos anos em que não foi avaliado e, consequentemente, deixou de obter vantagens pecuniárias nos termos da Lei...

HOMEM PRESO INDEVIDAMENTE POR NOVE MESES RECEBERÁ R$ 225 MIL DO ESTADO

O Estado de SP foi condenado a pagar R$ 255 mil de indenização por danos morais a um homem que permaneceu preso indevidamente por nove meses.

A 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP majorou a quantia estabelecida em 1º grau – R$ 30 mil – considerando que "ao impor [o Estado] a alguém indevidas férias forçadas de nove meses na prisão, tem a obrigação de pagar a...

EX-PREFEITO DE CAFELÂNDIA É CONDENADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o ex-prefeito de Cafelândia, Orivaldo Gazoto, e o ex-secretário de Transportes, Luiz Sérgio de Mattos, por improbidade administrativa. De acordo com o processo, carros particulares eram abastecidos em postos credenciados, utilizando dados de veículos oficiais em desuso. Os dois devem ressarcir aos cofres públicos R$ 24,8 mil; além de pagar multa equivalente...

CONSUMIDOR PODE PROPOR AÇÃO POR COBRANÇA DE IMPOSTOS NÃO DEVIDOS EM CASO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO UTILIZADA

Um dos novos temas da Pesquisa Pronta do sítio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresenta o entendimento do tribunal nos casos de legitimidade do consumidor para pleitear repetição de indébito (impostos não devidos que foram pagos) na hipótese de cobrança de ICMS sobre demanda de energia elétrica contratada e não utilizada.

Segundo o entendimento dos ministros, o consumidor tem legitimidade ativa para buscar o ressarcimento de impostos pagos que não eram devidos. Em relação ao fornecimento de energia elétrica, diversos consumidores questionam, ...

ACORDO ENTRE FUNCIONÁRIO E CIDA É ANULADO

O governo do Estado do Espírito Santo (ES) conseguiu reverter decisão que homologara um acordo judicial firmado entre um trabalhador e a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola do Espírito Santo (Cida).

O estado alegou que é controlador majoritário da empresa, todavia não foi ouvido formalmente antes do acordo firmado entre as partes. Com a decisão, o processo retorna à origem para que o governo do estado possa apresentar seus...

APOSENTADORIA ESPECIAL E SERVIDOR PÚBLICO

O Plenário iniciou julgamento de proposta de revisão do teor do Enunciado 33 da Súmula Vinculante: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar”. No caso, o Procurador-Geral da República (PGR) postula que a redação do enunciado também contemple a situação dos servidores públicos com deficiência, que são impedidos de obter a aposentadoria especial em razão da mora na regulamentação do inciso I do § 4º do art. 40 da CF. Sugere, portanto, a adoção da seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no...

MANTIDA CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE DE EX-PREFEITO DE TATUI. Ex-secretário do Meio Ambiente também foi condenado pelo TJ. Recurso deles foi negado; defesa diz que vai recorrer da nova ação.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou recurso e manteve a condenação do ex-prefeito de Tatuí (SP), Luiz Gonzaga Vieira de Camargo (PSDB), e do ex-secretário de Meio Ambiente Paulo Sérgio Medeiros Borges por improbidade administrativa. Os dois deverão devolver aos cofres públicos os valores recebidos por Paulo Sérgio durante o período que ele exerceu o cargo de secretário municipal. Além disso, o ex-prefeito de Tatuí teve os direitos políticos suspensos por oito anos. Os dois pretendem recorrer da...

EX-PREFEITO DE PANORAMA É CONDENADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

  A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação do ex-prefeito de Panorama José Milanez Júnior por improbidade administrativa. Ele foi processado por nomear funcionária para cargo em comissão sem que ela exercesse a função. A decisão determina o ressarcimento ao erário do valor equivalente a cinco vezes a remuneração recebida no mês da nomeação (julho de 2011), além da...

PREFEITO DE SÃO VICENTE É CONDENADO POR ALTERAR COR DE BENS PÚBLICOS

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o prefeito do município de São Vicente, Luís Cláudio Bili Lins da Silva, deverá remover de bens públicos, uniformes escolares, propagandas institucionais e do transporte público municipal, a cor roxa, que remete à sua campanha eleitoral. Ele vai arcar com os custos da remoção e precisará ainda ressarcir o erário pelos gastos na aplicação do...

EX-PREFEITO DE ÁGUAS DE LINDOIA É RESPONSABILIZADO POR COMPRAS SEM LICITAÇÃO

É chegada a hora de acabar com a festa do caqui. Nunca poderemos ter os serviços públicos de países desenvolvidos ou ser comparados a um povo evoluído enquanto a corrupção grassar em nossa administração.

 A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa e o ex-prefeito de Águas de Lindóia, Geraldo Mantovani Filho, por improbidade administrativa. O motivo foi... (clique em "mais informações" para ler mais)

MORADOR DE CONDOMÍNIO IRREGULAR DEVE PAGAR IPTU

A falta de regularização de um terreno junto ao poder público não impede a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano. Assim, o dono de um imóvel em um condomínio irregular de Brasília terá de pagar cerca de R$ 25 mil relativos a cinco anos que deixou de recolher o tributo de casa construída sobre área pública, segundo ... (clique em "mais informações" para ler mais)

MULTA APLICADA A TABELIÃO DE NOTAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, POR LAVRATURA IRREGULAR DE PROCURAÇÃO

Lavrada procuração em que constou a assinatura e presença da outorgante, quando na verdade estava ela internada na Santa Casa, vindo a falecer no dia seguinte.
Em verdade, foi colhida digital da outorgante por escrevente que se dirigiu à Santa Casa, sendo questionado vício de vontade, pois há controvérsia sobre a capacidade da outorgante no momento da colheita da impressão digital.
Houve sentença, que condenou o tabelião a... (clique em "mais informações" para ler mais)