A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado
aprovou nesta quarta-feira (23) proposta de emenda constitucional
(PEC) que proíbe a nomeação para cargos comissionados do serviço público - em
todos os níveis de governo e nos três poderes - de pessoas que não cumprem os
requisitos da Lei da Ficha Limpa. Ou seja, aqueles condenados pela Justiça em
segunda instância e mesmo os que foram cassados por conselhos profissionais
como o de Medicina.
O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), estima que a PEC poderá ser votada com agilidade no plenário do Senado, onde ainda precisa passar por dois turnos de votação, antes de ser encaminhado à Câmara. Por ser matéria originária do Senado, a Casa tem interesse em concluir a votação sem demora.
Cargo em comissão é aquele preenchido por nomeação de autoridades como prefeitos, ministros, parlamentares e presidente da República, sem a necessidade de aprovação em concurso público. A proposta é do senador Pedro Taques (PDT-MT) e recebeu parecer favorável do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).
"Esta PEC traz princípios republicanos, traz honestidade cívica ao serviço público", defendeu Taques.
Na proposta, o senador justifica que sua intenção é garantir a moralidade no serviço público e não buscar punição antecipada do cidadão convocado para o cargo. O princípio da não culpabilidade estaria preservado, acrescentou, pelo fato de a inelegibilidade definida na Lei da Ficha Limpa só alcançar os condenados por órgão judicial colegiado ou definitivamente pela Justiça.
O relator considerou a proposta passo importante para garantir a ética, a probidade e a moralidade na administração pública:
"A Lei da Ficha Limpa representou significativo avanço democrático. Do mesmo modo, a adoção da Ficha Limpa na nomeação de ocupantes de cargo em comissão contribuirá sobremaneira para extirpar aqueles que cometem ilícitos envolvendo o dinheiro e os demais bens públicos", afirmou Eunício Oliveira.
Fonte: OAB/RJ
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