Carta de Brasília sobre Gestão Pública

Carta conjunta do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Conselho
Nacional de Secretários Estaduais de Administração - CONSAD por ocasião do
Congresso do CONSAD
Congresso CONSAD de Gestão Pública
26 a 28 de maio de 2008 – Brasília – DF
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Conselho Nacional de Secretários
Estaduais de Administração - CONSAD reunidos em Brasília/DF, nos dias 26, 27 e 28 de maio de
2008, por ocasião da realização do Congresso CONSAD de Gestão Pública, resolvem registrar
nesta Carta de Brasília as principais preocupações e diretrizes que devem orientar as
estratégias e as ações em prol da construção de um pacto para melhorar a gestão pública.
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o CONSAD, considerando:
a. Que o Estado Brasileiro precisa cumprir sua função precípua de desenvolver políticas
públicas direcionadas para a garantia da igualdade de oportunidades, dos direitos
básicos de cidadania e do desenvolvimento sustentado, produzindo resultados
eficientes e efetivos para a sociedade.
b. Que para dar conta das demandas da sociedade no contexto atual é necessário
repensar a forma de organização e funcionamento do Estado.

c. Que diante das restrições de recursos públicos, de um lado, e do aumento das
demandas sociais, de outro, fica clara a necessidade de se trabalhar de forma
coordenada no âmbito dos Governos, em bases integradas e cooperativas, para obter
maior sinergia entre as ações, com maior eficiência e efetividade das políticas
públicas.
d. Que o arcabouço legal e institucional da administração pública é, de maneira geral,
muito pesado e calcado em valores e práticas que, em muitos casos, estão
ultrapassados.
e. Que a necessidade de se alcançar melhores resultados para a sociedade com maior
qualidade do gasto público, ou seja, com a otimização da aplicação dos recursos
disponíveis é consenso entre governo e sociedade.
f. Que é necessário que os governos atuem preventivamente, antecipando-se a
problemas.
g. Que é urgente a inclusão do tema melhoria da gestão pública na agenda política dos
Governos.
h. Que é fundamental orientar a atuação do Estado para resultados e com foco no
cidadão.
Decidem,
1. Que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o CONSAD vão estabelecer
uma parceria com o objetivo de propor e desenvolver ações voltadas a melhorar a
gestão pública observando a agenda estratégica a seguir apresentada.
2. Submeter à sociedade a proposta de construção de um pacto para melhorar a gestão
pública e articular uma frente parlamentar neste sentido.
A modernização da gestão implica em repensar a organização e o funcionamento da
administração pública. Nesse contexto, alguns tópicos merecem destaque na condição de
elementos estruturais para o bom desempenho:
1. Gestão de pessoas – profissionalizar e capacitar continuamente a força de trabalho.
Neste sentido, ganham especial importância: a criação e o gerenciamento de carreiras
específicas alinhadas às necessidades da administração e pensadas em uma
perspectiva estratégica; a definição de critérios para a ocupação dos cargos e funções
comissionados; a introdução da lógica de gestão por competências para melhor
alocação e uso dos talentos; e a implementação de sistemáticas de incentivo e
responsabilização.
2. Modelos de gestão – simplificar os processos de trabalho, diminuindo o excesso de
regras e controles; orientar a atuação do Estado para resultados e rever os
mecanismos e instrumentos destinados a avaliar o desempenho institucional e a
incentivar a boa gestão.
3. Instrumentos do ciclo de gestão – propiciar melhor articulação entre planejamento e
orçamento e rever o modelo de gestão orçamentária de forma a orientá-lo para
resultados, tornando-o menos rígido.
4. Mecanismos de coordenação e integração – desenvolver e implementar mecanismos
que propiciem e facilitem a coordenação das ações intra e entre governos, de forma a
diminuir as duplicidades e sobreposições e possibilitar a articulação de esforços e o
uso coordenado de recursos com vistas ao alcance dos resultados desejados.
5. Intensificar o uso de tecnologia, em especial estabelecer sistemas de informação,
ferramentas de gestão – ferramentas de apoio ao gerenciamento e à gestão do
conhecimento, bem como estimular o mapeamento, disseminação e incorporação de
boas práticas de gestão.
6. Marco legal – rever o marco legal de forma a propiciar as condições estruturais
necessárias e adequadas para a implementação de mudanças de paradigmas, com
maior flexibilidade gerencial, em direção à excelência em gestão pública. Neste
contexto, merecem destaque: alteração da lei de licitações; revisão das formas
jurídico-institucionais vigentes; regulamentação do direito de greve no serviço público;
regulamentação da relação de parceria do Estado com a sociedade civil;
regulamentação da contratualização de desempenho institucional; diretrizes de gestão
participativa para as estruturas colegiadas da Administração Pública Federal; e
modernização da regulamentação que trata das transferências de recursos da União
mediante convênios e contratos de repasse.
7. Prevenção e combate à corrupção – reforçar os instrumentos de prevenção e
combate à corrupção. Merecem destaque: a necessidade de reforçar e institucionalizar
mecanismos de transparência e controle social; adoção de gestão da ética como uma
medida relevante; e instituição de sistemas de alerta para subsidiar as decisões de
alocação de recursos e para acompanhamento e atuação prévios.
8. Realização de estudos e pesquisas para subsidiar as políticas e diretrizes para a
modernização do Estado e para melhorar a gestão pública. Embora os principais
entraves e problemas da administração pública sejam conhecidos, existe enorme
carência de estudos e pesquisas sistematizados sobre o assunto que possibilitem
entender a dinâmica dos problemas e a qualificá-los e quantificá-los para subsidiar a
elaboração de propostas de solução adequadas.
É fundamental investir na melhoria da gestão pública e dar visibilidade ao tema, de
forma a incluí-lo nas agendas dos governos, mostrando a sua importância para que o
Estado tenha condições efetivas de propiciar as respostas que a sociedade demanda.
O desafio de modernizar a gestão é de todos os três níveis de governo, de todos os poderes e
também da sociedade, em particular dos seus setores organizados.