Empresa é condenada por não oferecer banheiro a tratorista

O trabalhador será indenizado moralmente em R$ 5 mil reais por ter sido obrigado a trabalhar em situação precária, em desacordo com seus direitos trabalhistas

Tem sido comum a Justiça do Trabalho receber reclamações, em que o empregado do campo pede indenização por danos morais, em razão do descumprimento de obrigação básica por

parte do empregador, como a de fornecimento de condições sanitárias dignas aos trabalhadores. O dever de colocar banheiros à disposição dos empregados parece óbvio e está em conformidade com os fundamentos da Constituição da República, com as normas da OIT e, ainda, encontra-se previsto expressamente na NR-31 do MTE. Mesmo assim, há patrões que resistem em observá-las.

Um desses casos foi julgado pelo juiz do trabalho substituto Fábio Gonzaga de Carvalho, em atuação na Vara do Trabalho de Alfenas. O reclamante havia afirmado na inicial que a empresa não oferecia banheiros aos tratoristas. Sem opção, tinha que usar o mato para fazer suas necessidades fisiológicas. E o magistrado, após analisar o relato da única testemunha ouvida, também tratorista, constatou que o trabalhador disse a verdade. Isso porque o depoente confirmou que não havia instalações sanitárias, muito menos itens de higiene pessoal, nas frentes de trabalho em que atuavam.

Conforme esclareceu o juiz sentenciante, a Constituição Federal conferiu especial proteção ao trabalho, destacando o seu valor social. "Nessa linha, o ambiente de trabalho deve proporcionar aos laboradores condições dignas de realização de afazeres, sob pena de transformá-lo em algo degradante e aviltante da dignidade humana", destacou, fazendo referência ao artigo 1º, III, da Constituição. Os dispositivos constitucionais, somados às normas da OIT, têm como objetivo impedir que o trabalho humano seja tratado como mercadoria. Por outro lado, há norma regulamentadora específica, disciplinando a matéria. É o caso da NR-31 do MTE.

O juiz ressaltou que a NR-31 estabelece várias exigências relacionadas com a oferta de condições sanitárias condizentes com a dignidade dos empregados. De acordo com a norma, essas instalações devem ter portas de acesso para impedir o devassamento, ser separadas por sexo, estar situadas em locais de fácil acesso, dispor de água limpa e papel higiênico, entre outras. Além disso, devem ser disponibilizadas nas frentes de trabalho instalações sanitárias fixas ou móveis, com vasos e lavatórios, na proporção de um conjunto para cada grupo de quarenta trabalhadores ou fração.

Para o magistrado, essas normas deixam evidente a conduta ilegal da reclamada, que deixou de providenciar os banheiros. Claro também ficou o dano do empregado em sua dignidade, por ser obrigado a usar meios alternativos e impróprios para as necessidades básicas, como se fosse um animal. Estando presentes os requisitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, o julgador condenou a empregadora ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$21.500,00. A empresa apresentou recurso ao TRT da 3ª Região. Contudo, a sentença foi mantida, tendo sido reduzido apenas o valor da reparação, para R$5.000,00.

Processo nº 0001530-20.2010.5.03.0086 AIRR

Fonte: TRT da 3ª Região. Segunda-feira, 22 de outubro de 2012.

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

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